MPF PEDE QUE UNIÃO PAGUE DÍVIDA DE R$ 7,7 BILHÕES ÀS PREFEITURAS DO MA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA)
ingressou na Justiça Federal com pedido de cumprimento da sentença de uma ação
civil pública que condenou a União a ressarcir os valores que deveriam ter sido
pagos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) e destinados aos municípios maranhenses
entre 1998 e 2006. De acordo com nota técnica elaborada pela
Controladoria-Geral da União (CGU), as verbas a serem ressarcidas totalizam R$
7.766.899.316,06, com juros e correção monetária.
O Fundef, que vigorou de 1998 a 2006, assim como o
Fundo que o substituiu (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundeb), é composto por recursos
de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto
nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs
ação contra a União após ter constatado que os repasses financeiros que foram
efetuados eram inferiores ao efetivamente devido. O caso, que transitou em
julgado em 2015, foi concluído com sentença que condenou a União a pagar as
diferenças de complementação do Fundef aos municípios, correspondente ao Valor
Mínimo Anual por Aluno (VMMA).
REPASSE DOS RECURSOS PARA CONTA ESPECÍFICA
Além de pedir o cumprimento da parte da sentença
condenatória correspondente aos 217 municípios maranhenses, o MPF/MA requer que
o pagamento da verba ocorra mediante precatório, repassando-se os recursos para
a conta única e específica de cada município vinculada ao Fundeb. “Objetiva-se,
com tal medida, evitar a dilapidação indevida do recurso e garantir sua regular
aplicação no objetivo ao qual se destina (educação), facilitando a fiscalização
e o controle da execução da verba pelos órgãos de fiscalização”, explicaram os
procuradores da República Juraci Guimarães Júnior e Galtiênio da Cruz Paulino, autores
da ação.

Ainda de acordo com o procurador Juraci Guimarães, “a
execução proposta pelo MPF busca garantir que esses valores sejam destinados,
exclusivamente, para os gastos com educação e, com isso, impedindo também sua
utilização para pagamentos irregulares de escritórios de advocacia que
pretendiam promover individualmente essas execuções”, disse.

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