DECISÃO DA JUSTIÇA DA RAZÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE ROSÁRIO

Liminar obtida pela Câmara prova que o
Vereador Luís Carlos, o Kiko (PMDB) agiu acertadamente
A Juíza de direto da comarca de Rosário, Dra. Karine
Lopes de Castro atendeu pedido pleiteado pela Câmara Municipal de Rosário, na
ultima sexta-feira (17) e determinou que a Companhia Energética do Maranhão –
CEMAR fizesse o restabelecimento imediato do fornecimento de energia do prédio.   
Na decisão, a magistrada estipulou multa de R$500,00
(quinhentos reais) por dia a CEMAR em caso de descumprimento.
Nas redes sociais o presidente da Casa, Vereador Luís
Carlos, o Kiko (PMDB, já havia alegado que a interrupção do fornecimento de
energia do prédio era irregular e alegou o mesmo argumento invocado pela Juíza na
decisão (Resolução ANEEL nº 414/2010).
“Art. – 172, §2º É vedada a suspensão do fornecimento
após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida
e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação
judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período
do impedimento”.
Kiko disse que, “A Justiça foi feita” e anunciou a
retomada dos trabalhos na casa, inclusive os serviços da biometria eleitoral. “Os
trabalhos foram retomados e o cadastramento biométrico da Justiça Eleitoral
estão em pleno funcionamento.” 

Deixe uma resposta