PREFEITURA DE BACABEIRA ESTÁ HÁ MAIS DE 60 DIAS SEM ATUALIZAR DIÁRIO OFICIAL

O artigo 37 da Constituição Federal destaca o princípio da publicidade, ele deve ser cumprido por todos os Poderes, em todos os níveis de governo.

A prefeitura de Bacabeira está há mais de 60 (sessenta) dias sem publicar os atos da administração no diário oficial do município. A última publicação ocorreu em 22 de setembro de 2020.

No diário oficial da FAMÉM, onde boa parte dos municípios maranhenses publicam seus atos, o período é ainda maior. A última publicação da prefeitura de Bacabeira ocorreu em 17 (dezessete) de agosto.

O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.

O artigo 37 da Constituição Federal destaca o princípio da publicidade, ele deve ser cumprido por todos os Poderes, em todos os níveis de governo. A Administração tem o dever de manter plena transparência dos seus atos, inclusive de oferecer informações, quando solicitadas pelo cidadão.

Nós perguntamos a assessoria de comunicação da prefeitura de Bacabeira, porque a administração não está atualizando o diário oficial, mas não obtivemos resposta.

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