TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGA RECURSO DA CÂMARA DE ROSÁRIO CONTRA O PREFEITO CALVET FILHO

Segundo o Desembargador, os atos do processo de cassação, não foram realizados de acordo com o Decreto/Lei nº 201/67.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) negou nesta sexta-feira (28) recurso da Câmara Municipal de Rosário contra o prefeito do município, Calvet Filho e manteve decisão da Juíza Karine Lopes de Castro que possibilitou o retorno do gestor ao comando do executivo municipal.

O agravo de instrumento, interposto pelo legislativo rosariense contra a decisão proferida pela magistrada da Comarca de Rosário, foi negado pelo relator, Desembargador Marcelo Carvalho Silva em decisão altamente fundamentada que cotem 68 páginas.

Na sentença, o Desembargador questiona a legitimidade da Câmara para postular o pleito e destaca: “insurge-se, agora, por meio do presente agravo de instrumento, a Câmara Municipal de Vereadores de Rosário, órgão desprovido de personalidade jurídica, que só possui capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas Constitucionais”, enfatiza.

Segundo o relator, os atos do processo de cassação, não foram realizados de acordo com o Decreto/Lei nº 201/67. “Em suma, os atos de cassação de mandato de Prefeito Municipal devem ajustar-se com exatidão e pertinência ao Decreto-Lei nº 201/67, o que não ocorreu no processo de cassação do mandato do autor/agravado”. 

Por fim, o Desembargador conclui que, a pretensão da Câmara Municipal de Rosário encontra impedimento no Código de Processo Civil e declara o transito em julgado da ação. “A pretensão recursal deduzida pela agravante, a Câmara Municipal de Rosário, encontra óbice no art. 932, IV, “a”, do Código Fux, devendo ser desprovida, in verbis. Certificado o trânsito em julgado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente deste TJMA, decotar o presente processo do acervo deste gabinete”, determina o Desembargador.

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