A Câmara de Bacabeira aprovou indicação do Vereador Ruck Pires que solicita ao Poder Executivo, o pagamento do décimo terceiro salário para todos os servidores contratados da prefeitura de Bacabeira.
Para isso, o parlamentar pede que seja Instituída expressa previsão legal ou contratual que garanta o pagamento do beneficio com base na remuneração integral, conforme estabelece o Art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
No documento, o Vereador explicou que, “além de ser um direito constitucional, desde a emancipação do município de Bacabeira, todos os Governos Municipais realizaram o pagamento de 13º para contratados, sem fazer distinção em relação aos concursados”.
Ao justificar a proposta, na tribuna da Câmara, Ruck disse que, “é preciso valorizar os serviços que estes trabalhadores prestam ao município com dedicação”, pontuou.