INDICAÇÃO DE RUCK PREVER PAGAMENTO DE 13º PARA CONTRATADOS DA PREFEITURA DE BACABEIRA

Vereador explicou que todo funcionário público tem direito ao 13º salário independentemente do cargo ou regime de contratação.

A Câmara de Bacabeira aprovou indicação do Vereador Ruck Pires que solicita ao Poder Executivo, o pagamento do décimo terceiro salário para todos os servidores contratados da prefeitura de Bacabeira.

Para isso, o parlamentar pede que seja Instituída expressa previsão legal ou contratual que garanta o pagamento do beneficio com base na remuneração integral, conforme estabelece o Art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

No documento, o Vereador explicou que, “além de ser um direito constitucional, desde a emancipação do município de Bacabeira, todos os Governos Municipais realizaram o pagamento de 13º para contratados, sem fazer distinção em relação aos concursados”.

Ao justificar a proposta, na tribuna da Câmara, Ruck disse que, “é preciso valorizar os serviços que estes trabalhadores prestam ao município com dedicação”, pontuou.

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